Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE
   

1. Processo nº:15163/2019
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - MONITORAMENTO CONFORME ACÓRDÃO Nº 539/2019 DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL TOCANTINÓPOLIS/TO.
3. Responsável(eis):JOELSON LOPES DE AGUIAR FARIAS - CPF: 00021964173
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO Nº 24/2019-2DICE

1. Trata-se do resultado do monitoramento realizado no âmbito da Segunda Diretoria de Controle Externo acerca do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Tocantinópolis– TO, em cumprimento a determinação contida no item 9.3.2 do Acórdão TCE/TO nº 539/2019 – Pleno.

2. Conforme o Certificado de Revelia nº 470/2019-CODIL, não houve por parte do Gestor, até o momento, a apresentação de alegações, sendo assim considerada REVEL.

3.  O trabalho seguiu os critérios adotados em checklist padrão discutido em reuniões técnicas de trabalho conjunto entre este Tribunal de Contas do Estado, a Controladoria Geral da União, a Controladoria Geral do Estado e o Ministério Público Estadual, e grupo FOCCO/TO – Fórum de Combate a Corrupção. O checklist (anexo) corresponde à verificação de eventuais correções dos itens (inconsistências) de fundamentaram as recomendações inseridas na Resolução nº 249/2019 – Pleno TCE/TO.

4.  Como resultado, constatou-se que o responsável, Sr. Joelson Lopes de Aguiar Farias, Gestor, não corrigiu as inconsistências apontadas nos autos n° 10139/2018, Relatório Técnico nº 56/2018, conforme se observa (evidencias estão apresentadas em forma de figuras).

a)    As informações pormenorizadas sobre a DESPESA orçamentária divulgados no Portal da Transparência não foram liberados em "tempo real", evidenciando descumprimento do artigo 48, II e 48-A, I da LC nº 101/2000, artigo 2º, §2º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010. Da fiscalização, verificou-se que não há informações concernentes ao número da liquidação e pagamento;

b) As informações pormenorizadas sobre a RECEITA orçamentária divulgados no Portal da Transparência foram liberadas em tempo real, pois, conforme apurado em 29/11/2019, evidenciando o cumprimento do artigo 48, II e 48-A, II ambos da LC nº 101/2000 e artigo7º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010.

c) Não consta a publicação dos quadros e anexos do PPA e da LOA. Da fiscalização, verificou-se que não há no portal da transparência publicação da prestação de contas, e o RGF está desatualizado, em desacordo com artigo 48 da LC nº 101/2000.

d) Há informações concernentes a procedimentos licitatórios e relações mensais de todas as compras feitas pela administração.

5. A Câmara não adota o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal como preceito geral, não adota os princípios estabelecidos no artigo 3º e incisos da Lei Federal nº 12.527/2011, pois:

  1. Não houve divulgação no site dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do órgão;
  2. A linguagem do site não é de fácil acesso, pois não há todas as informações necessárias;
  3. Não consta o responsável pelo site.

Ressalta-se que, de um total de 41 (quarenta e um) itens avaliados, o Portal da Transparência da Câmara fiscalizada não atendeu a 11(onze), o que equivale a 26,83%[1] de desconformidade, conforme demonstra as evidências.

 

                                                                                                                           

 

 

 

Fiscalização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Tocantinópolis– TO.

As consultas ao site ocorreram entre os dias 28/11/2019 e 29/11/2019.

 

 

 

 

 

 

1.DESPESAS

 

 

 

 

Nº

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Atende

Situação Encontrada

Critérios

1

1.1Consultar as despesas publicadas para verificar se elas foram publicadas em tempo real.

NÃO

Não atende, pois, conforme apurado, a última publicação foi feita 22/11/2019 (figura 3)

LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I); - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º §2º Inc. II).

...

1.2 consultar as despesas publicadas para verificar se constam na publicação:

 

2

a) número do processo;

SIM

            Atende (figura 3)

LRF (art. 48-A, Inc. I)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea b)

3

b) o bem fornecido ou o serviço prestado; 

SIM

 Atende (figura 3)

LRF (art. 48-A, Inc. I)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea f)

4

c) a pessoa física ou jurídica beneficiaria do pagamento, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;

SIM

Atende (figura 3)

LRF (art. 48-A, Inc. I)

 Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea d)

5

d) quando for o caso, o procedimento licitatório realizado; bem como,  a sua dispensa ou inexigibilidade com o número do correspondente processo.

SIM

Atende (figura 3)

LRF (art. 48-A, Inc. I)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea e)

6

e) data da despesa (A informação deve possibilitar o acompanhamento da publicação das despesas em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema).

NÃO

Não atende (figura 3)

LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I);

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. II).

7

f) Número e valor do empenho;

SIM

Atende (figura 3)

LRF (art. 48-A, Inc. I);

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art. 8º, §1º, inc. III).

 Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a);

8

g) Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiaram o gasto

SIM

Atende (figura 3)

LRF (art. 48-A, inc. I)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea c)

 

9

h) Número e valor da liquidação;

NÃO

Não atende, pois não consta o número da liquidação (figura 4)

LRF (art. 48-A, Inc. I);

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art. 8º, §1º, inc. III).

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a);

10

i) Número e valor do pagamento;

NÃO

Não atende, pois não consta o número do pagamento  (figura 5)

LRF (art. 48-A, Inc. I);

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a);

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.8º, §1º, inc. III).

11

j) Unidade Gestora

SIM

Atende (figura 3)

 LRF (art. 48-A, Inc. I)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. IV)

...

Achado

a)    As informações pormenorizadas sobre a DESPESA orçamentária divulgados no Portal da Transparência não foram liberados em "tempo real", evidenciando descumprimento do artigo 48, II e 48-A, I da LC nº 101/2000, artigo 2º, §2º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010. Da fiscalização, verificou-se que não há informações concernentes ao número da liquidação e pagamento;

2. RECEITAS/TRANSFERÊNCIAS

 

 

 

...

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Atende

Situação Encontrada

Critério

12

2.1Consultar as receitas publicadas para verificar se: elas foram publicadas em tempo real.

SIM

  Atende (Figura 6)

LRF (art. 48-A, Inc. II)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. II).

...

2.2 consultar as receitas publicadas para verificar se constam na publicação:

 

 

13

a) Data da Posição (possibilita acompanhar a publicação das receitas em tempo real

SIM

Atende

LRF (art. 48-A, Inc. II)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. II)

14

b) Unidade Gestora

SIM

Atende, (Figura 6)

Art.48-A, Inc. II da LRF

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput)

15

c) Natureza da receita

SIM

Atende, (figura )

LRF (art. 48-A, Inc. II)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput)

16

 Valor da previsão SIM

Atende, (figura 6)

LRF (art. 48-A, Inc. II)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput)

...

Achado

b) As informações pormenorizadas sobre a RECEITA orçamentária divulgados no Portal da Transparência foram liberadas em tempo real, pois, conforme apurado em 29/11/2019, evidenciando o cumprimento do artigo 48, II e 48-A, II ambos da LC nº 101/2000 e artigo7º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010.

3. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

 

 

 

...

‘Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Atende

Situação

Critérios

...

3.1Verificar se consta no Site:

...

 

 

17

a) o PPA com sua lei de aprovação (Texto)

SIM

Atende, (figura 7)

Art. 48 LRF

18

b) os quadros e anexos do PPA contendo os programas e metas para os 4 anos

NÃO

Não atende, (figura 7)

Art. 48 LRF

19

c) a LDO aprovada (texto)

SIM

Atende, (figura 8)

Art. 48 LRF

20

d) os anexos e quadros que compõem a LDO, tais como os que contém as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal

SIM

Atende, (figura 8)

Art. 48 LRF

21

e) A LOA aprovada (texto)

SIM

Atende, (figura 9)

 Art. 48 LRF

22

f) os anexos que integram a LOA, tais como: os que contém os programas e ações de governo

NÃO

Não atende, (figura 9)

Art. 48 LRF

23

g) a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas. (A prestação de contas dos exercícios anteriores deve ser acompanhada do parecer prévio do tribunal de contas, quando for emitido.)

NÃO

Não atende, (figura 10)

Art. 48 LRF

24

h)                   RGF com seus quadros do último quadrimestre ou semestre

NÃO

Não atende, pois está desatualizado.(Figura 11)

Art. 48 LRF

...

Achado

c) Não consta a publicação dos quadros e anexos do PPA e da LOA. Da fiscalização, verificou-se que não há no portal da transparência publicação da prestação de contas, e o RGF está desatualizado, em desacordo com artigo 48 da LC nº 101/2000.

4.PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

 

 

 

...

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Atende

Situação

Critérios

...

41.Verificar se consta no site:

...

 

 

25

a) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, no mínimo, o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licitação (resultado), atas de registro de preços

SIM

        Atende, (figura 12)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV)

26

b) Relações mensais de todas as compras feitas pela administração direta e indireta. (quando receber o produto ). Não abarcou serviço

SIM

     Atende, (Figura 13)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV)

...

Achado 

d) Há informações concernentes a procedimentos licitatórios e relações mensais de todas as compras feitas pela administração.

5.SOBRE O SITE ELETRÔNICO

 

 

 

...

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Atende

Situação

Critérios

...

5.1Verificar se:

...

 

 

27

a) O domínio segue o padrão “municipio.uf.gov.br” (ou "município.to.leg.br"). Sugere-se que quando o portal da transparência remeter o internauta a um endereço que está fora do padrão definido no qual se perceba que os dados estão armazenados em local físico fora do controle da prefeitura, seja por falhas na pactuação do serviço com a empresa desenvolvedora do portal ou por outros motivos, atente-se para registrar no relatório o efeito, mesmo que seja potencial, da ocorrência da indisponibilidade da informação e da perda definitiva de dados públicos que podem impedir que a prefeitura cumpra os instrumentos legais que dizem respeito à transparência da informação e causar outros prejuízos ao interesse público.

 

SIM

Atende, (figura 1)

Resolução CGI.br/RES/2008/008/P

28

b) consta no site Arquivo da Lei nº 12.527/11 - LAI e sua respectiva regulamentação (Deve ser disponibilizado no site o arquivo da lei e de seu regulamento, bem como, exibido em primeira tela o caminho ou fazer referência clara a LAI.

SIM

Atende, (figura 14)

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º, art. 6º, inc. I e art. 7º, inc. I)

29

c) está divulgado no site informações sobre um local físico onde o cidadão possa requerer informações, com indicação de local, horário de atendimento e telefone. (SIC físico)

SIM

Atende, (Figura 15)

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º, art. 6º, Inc. I, art. 7º, Inc. I e art. 9º, Inc. I)

30

d) consta no site o e-SIC, link ou banner que direcione para o canal que permita ao cidadão solicitar informação 

SIM

Atende, (Figura 15)

Lei nº 12.527/11 (Art. 10, §2º)

31

e) foram divulgados no site dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

NÃO

Não atende

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso V)

32

f) consta Lista nominal de todos os servidores (efetivos, comissionados e contratados) e suas respectivos cargos/funções e remunerações e vantagens pecuniárias.

SIM

Atende, (Figura 16)

CF/88 (Art. 37)

Entendimento STF Agravo (ARE) 652777, 23/04/15:“...é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. ”.

...

5.2Verificar se constam divulgadas no site:

...

 

 

33

a) as competências do órgão

SIM

        Atende, (Figura 17)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

34

b) a estrutura organizacional

SIM

       Atende, (figura 17)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

35

c) os endereços da unidade

SIM

        Atende, (figura 17)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

36

d) os números de telefones da unidade

SIM

       Atende, (figura 17)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

37

e) os horários de atendimento ao público

SIM

      Atende, (figura 17)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

38

f) Acesso livre (Não pode haver exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso. O acesso deve ser livre.)

SIM

Atende

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º,§2º, Inc. III)

39

g) Acessibilidade: Linguagem fácil e conteúdo de fácil acesso (O sítio deve adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo por todos, independentemente do tipo de usuário, situação ou ferramenta. As informações precisam estar muito bem organizadas para que possam ser rápida e facilmente encontradas pelo cidadão.)

NÃO

Não atende, pois não há todas as informações necessárias.

Lei nº 10.098/2000 (art.17)

Decreto nº 5.296/2004 (art. 47)

 Lei nº 12.527/11 (Art. 5º)

LRF (Art. 48, inc. II)

Decreto nº 7.185/10 (Art. 6º, caput e art. 7º, caput)

Recomendação 3.11 – Garantir a leitura e compreensão das informações CS 3.1.5 WCAG 2.0 (Diretrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web) quando o texto exigir uma capacidade de leitura mais avançada do que o terceiro ciclo do ensino básico após a remoção dos nomes próprios e títulos, está disponível conteúdo suplementar, ou uma versão que não exija uma capacidade de leitura mais avançada do que o terceiro ciclo do ensino básico. (Nível AAA Recomendação 3.12 – Disponibilizar uma explicação para siglas, abreviaturas e palavras incomuns WCAG 2.0 Critérios de Sucesso 3.1.3 e Ver WCAG 2.0 Critérios de Sucesso3.1.4

40

h) verificar se o site possibilita a gravação de relatórios completos conforme o filtro realizado, em diversos formatos eletrônicos, legíveis por máquina, inclusive abertos e não proprietários disponíveis de forma estruturada tais como planilhas de modo a facilitar o reuso e o cruzamento das informações.

SIM

Atende (Figura 3)

-Lei nº 12.527/11 (Art. 4º, inc. I e art. 7º, inc. IV) - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 6º, inc. I)

41

i) responsável pelo site na prefeitura (Deve conter indicação de local e instruções que permitam a comunicação eletrônica ou por telefone com o órgão, entidade detentora ou responsável pelo site. O artigo 40 da LAI determina que a autoridade máxima do Órgão um agente a ele subordinado.)

NÃO

Não atende

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.40)

 

Achado

A Câmara não adota o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal como preceito geral, não adota os princípios estabelecidos no artigo 3º e incisos da Lei Federal nº 12.527/2011, pois:

 

a) Não houve divulgação no site dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do órgão;

b) A linguagem do site não é de fácil acesso, pois não há todas as informações necessárias;

b) Não consta o responsável pelo site.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resultado dos itens avaliados

 

 

 

 

 

Valoração

Qntd

Percentual (%)

 

 

 

Atendidas

30

73,17

 

 

 

Não atendidas

11

26,83

 

 

 

Total de itens

41

100,00

 

 

 Figura 1- Página inicial do site do órgão

Figura 2- Portal da transparência da Câmara Municipal

Figura 3- Despesa

 

Figura 4- Liquidação

Figura 5- Pagamento

Figura 6- Receita

 

 

 

Figura 7- PPA

Figura 8- LDO

Figura 9- LOA

Figura 10- Prestação de contas

Figura 11- RGF

Figura 12- Procedimento licitatório

Figura 13- Relação de compras

Figura 14- LAI

Figura 15- Sic

Figura 16- Lista nominal de todos os servidores

Figura 17- Competências, estrutura organizacional, endereço, número, horário

 

 

 

 

[1] Esclarece-se que o percentual mencionado foi obtido a partir da atribuição de peso um para todos os itens avaliados no checklist.

Documento assinado eletronicamente por:
DENIS LUCIANO PEREIRA ARAUJO, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 12/12/2019 às 14:43:43, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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